Acórdão nº 9410179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART418 ART220 ART221 ART364 N1 ART286. LAR88 ART3 ART35 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/30 IN BMJ N418 PAG766. AC STJ DE 1991/04/14 IN BMJ N411 PAG549. AC RP DE 1995/05/29 IN CJ T3 ANOXX PAG227.

Sumário: I - Não é excluído o direito de preferência, no caso de prestação acessória não avaliável em dinheiro e que não possa ser satisfeita pelo titular do direito, se tal prestação não for essencial ao contrato que o obrigado pretende celebrar. II - Sendo essencial essa prestação acessória, a sua validade depende de observância da forma...

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