Acórdão nº 9420121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311. CPC67 ART470.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/11/27 IN BMJ N411 PAG559.

Sumário: I - Na acção de reivindicação, o autor pode formular o pedido de indemnização pelos prejuízos resultantes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT