Acórdão nº 9551291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N1 A B C ART9 ART27 N2.

Sumário: I - O devedor insolvente, que não seja titular de empresa, pode ser declarado em situação de falência. II - Qualquer credor, seja qual for a natureza do seu crédito, pode requerer a falência do devedor desde que se verifique algum dos factos reveladores da sua situação de insolvência, discriminados no artigo 8 n.1 alíneas A), B) e C), do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. III - No caso de falecimento ou...

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