Acórdão nº 9451113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART264 N2. CPC67 ART203 N2 ART205 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/19 IN BMJ N234 PAG317. AC STJ DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG254.

Sumário: I - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do primitivo procurador e a sua substituição pelo novo mandatário forense que, assim, passa a deter os poderes de actuar em Juízo em representação da parte. II - Constitui nulidade a notificação dirigida ao primitivo...

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