Acórdão nº 9550914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Data26 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1787.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/10 IN BMJ N226 PAG239. AC ATJ DE 1980/05/03 IN BMJ N297 PAG359. AC RL DE 1981/12/18 IN BMJ N318 PAG467.

Sumário: I - A sentença que decreta o divórcio deve declarar a culpa de cada um dos cônjuges. II - A declaração de culpa não depende de haver, ou não, reconvenção por parte do réu. III - A culpa, não sendo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT