Acórdão nº 9550192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO REOCRRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART906 N1 N2 N3.

Sumário: I - Se o Banco Fonsecas & Burnay, na execução que moveu contra Joaquim Rocha & Cª. Ldª., arrematou em hasta pública, por 40.000 contos, um imóvel oportunamente penhorado à executada; se o arrematante obteve então, por despacho que veio a transitar em julgado, dispensa do depósito da totalidade desse preço e para garantir custas, devido ao facto de o seu crédito ( quantia exequenda ) sobre a executada ser de montante superior àquele preço; se esta execução não chegou a ser julgada extinta; se posteriormente, a requerimento dela própria, a referida sociedade foi declarada em estado de falência onde, entre outros bens, foi apreendido para a massa falida o imóvel que havia sido praceado e arrematado pelo Banco Fonsecas & Burnay; se aquela execução foi apensada...

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