Acórdão nº 9551394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART286. CPC67 ART778 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/03/29 IN BMJ N156 PAG289. AC STJ DE 1981/05/25 IN BMJ N307 PAG213.

Sumário: I - A acção de processo comum para declarar a simulação tende ao recurso extraordinário de oposição de terceiro, mas não se confunde com ele. II - A legitimidade do autor, nessa acção, afere-se pelo regime da arguição da simulação, dos artigos 24...

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