Acórdão nº 9551259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO 1970 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2093 ART2025 ART2095.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1945/05/15 IN RLJ ANO78 PAG217. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG296.

Sumário: I - A obrigação de prestação de contas, pelo cabeça de casal, não é...

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