Acórdão nº 9530910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

Data22 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 274-C/93 DE 1993/08/04 BXX ART2. DL 11/94 DE 1994/01/13 ART4 ART7 ART10 N1 ART15 ART25. CCIV66 ART1305. CPC67 ART412.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/06/06 IN CJ T3 ANOXVI PAG253. AC RP DE 1992/01/07 IN CJ T1 ANOXVII PAG217.

Sumário: I - A servidão administrativa, como encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa, não se constitui por acto jurídico, resultando imediatamente da lei e da existência de uma coisa pública, ou particular mas de utilidade pública, que a lei considere dominante daquele prédio. II - Para o fim de utilidade pública...

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