Acórdão nº 9410625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/05/20 IN CJ T3 ANOXII PAG225.

Sumário: I - Os queixosos não têm legitimidade para se constituirem assistentes em processo em que denunciaram a prática de crime de desobediência e de denegação de justiça, em que os interesses protegidos são o interesse administrativo do Estado em...

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