Acórdão nº 9341372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART479 ART569 ART1273 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/10/27 IN CJ T4 ANOVI PAG213. AC RC DE 1985/03/12 IN CJ T2 ANOX PAG39.

Sumário: I - Para que o inquilino possa ser indemnizado pelas benfeitorias úteis que realizou no locado, tem de provar que elas aumentaram o valor do arrendado à data da sua...

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