Acórdão nº 9511056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18. L 2121/65 DE 1965/08/03 BXXXVII.

Sumário: I - Se um trabalhador sofreu um acidente causador da sua morte, simultaneamente acidente de trabalho e acidente de viação, e, se os respectivos beneficiários receberam da seguradora responsável pelo acidente de viação a quantia de 1.750.000$00 - a título de indemnização...

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