Acórdão nº 9551089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1996

Data12 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/12/19 IN CJ T5 ANOXIV PAG64. AC STJ DE 1995/05/16 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG85.

Sumário: I - Pode ser objecto de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, a deliberação que elege os corpos sociais porquanto o mesmo é de execução continuada ou permanente, não se podendo considerar desde logo executada. II - Para a providência...

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