Acórdão nº 9531212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 A ART277. CCIV66 ART2068.

Sumário: I - Movida acção de despejo contra marido e mulher, pedindo-se além disso o pagamento das rendas em atraso e vincendas, falecido um deles na pendência da acção deve a mesma ser suspensa afim de possibilitar a intervenção dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT