Acórdão nº 9530385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART810 N2 ART811 N1. CPC67 ART293 ART299 N1 ART300 N1 ART484 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/09 IN CJ T2 ANOXIV PAG195.

Sumário: I - A cláusula penal pode referir-se não só à inexecução completa da obrigação principal como à de qualquer cláusula especial. II - Para a cláusula penal poder ser exigida cumulativamente com a obrigação principal ou com qualquer cláusula especial tem de ser expressamente clausulada e com as formalidades exigidas para a obrigação principal. III - Estabelecida a cláusula penal, não pode o credor exigir outros...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT