Acórdão nº 9530634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 251/87 DE 1987/06/24 ART14 N1. CONST76 ART64 N1 ART26 N1. CCIV66 ART70.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG356. AC RL DE 1987/02/19 IN CJ T1 ANOXII PAG142. AC RC DE 1990/02/06 IN CJ T1 ANOXV PAG92.

Sumário: I - Constitui direito fundamental do cidadão, objecto de reconhecimento constitucional, o direito à saúde, sendo tal direito interpretado e integrado de harmonia com a declaração Universal dos Direitos do Homem. II - Engloba, assim, o direito ao repouso e ao bem-estar como factores condicionantes do...

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