Acórdão nº 9530903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART43 ART53 N2.

Sumário: I - O direito que o portador de uma letra tem de exigir no vencimento o seu pagamento do sacador, quando o não tenha obtido do sacado, depende da prova, através de um acto formal, que é o protesto, de falta de pagamento do título, salvo se de tal estiver dispensado por uma das cláusulas " sem despesas " ou " sem protesto ". II -...

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