Acórdão nº 9510085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG89. AC RC DE 1986/02/12 IN CJ T1 ANOXI PAG61. AC RP DE 1983/02/02 IN CJ T1 ANOVIII PAG257.

Sumário: I - A declaração de recusa de pagamento do cheque por falta de provisão constitui condição objectiva de punibilidade do crime de emissão...

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