Acórdão nº 9550714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1293 A ART1297 ART1390 N2 ART1548 N1 N2.

Sumário: I - Para poder ser atendida como título de aquisição da água de fonte ou nascente, a usucapião tem de ser acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista tal fonte ou nascente, devendo essas obras revelar a captação e a posse da água nesse prédio. II - Só as servidões aparentes - as que se revelam por sinais visíveis e permanentes - podem ser constituídas por usucapião. III - Para que as obras ou sinais possam ser qualificadas como visíveis é...

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