Acórdão nº 9421190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1996

Data23 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1986 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18 ART601.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG349. AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456. AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG439. AC RP DE 1993/04/27 IN CJ T2 ANOXVIII PAG225. AC RL DE 1991/11/21 IN BMJ N411 PAG639.

Sumário: I - Efectuada a penhora do objecto ( mediato ) do contrato promessa de compra e venda em execução movida por credor do promitente vendedor, o promitente comprador...

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