Acórdão nº 9520585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/06/27 IN BMJ N348 PAG422.

Sumário: I - O exercício do direito de preferência relativo à transmissão de propriedade sobre prédios rústicos tem como causa final um emparcelamento surgido por preocupações de rentabilidade agrícola e hoje, também, de carácter ambiental. II - O preferente, nos termos do artigo 1410 do Código Civil, apenas está obrigado a depositar o preço devido nos oito dias...

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