Acórdão nº 9550956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução22 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/12/21 IN CJ T1 ANOX PAG73. AC RE DE 1985/11/22 IN BMJ N343 PAG390.

Sumário: I - A indemnização pelos danos materiais emergentes de acidente de viação deve aferir-se tendo em conta o tempo provável da vida útil do ofendido, a partir da sua idade, o seu salário, o juro correspondente aos investimentos bancários e a tendência da inflação, tudo conjugado com a equidade a que se reporta o artigo...

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