Acórdão nº 9551210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução22 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N2 ART1040.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/06/11 IN CJ T3 ANOXII PAG193.

Sumário: I - Sem embargo de se ter verificado a doação da nua propriedade de um prédio já depois de instaurada a execução contra o doador em que tal prédio foi penhorado, não se justifica a rejeição liminar dos embargos de terceiro deduzidos pelo donatário que invoca que tal doação lhe foi feita para garantir a sua habitação, antes se impõe que se proceda à inquirição das...

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