Acórdão nº 9531057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 A ART659 N1. RAR 33/91 DE 1991/10/30.

Sumário: I - O reconhecimento de sentença estrangeira depende, além do mais, de o demandado ter sido devidamente identificado no respectivo processo, não sendo...

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