Acórdão nº 9510875 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART37.

Sumário: I - Respeitando uma acção emergente de contrato de trabalho a créditos salariais vencidos, acrescidos de juros de mora, pode o juiz suspender a instância até o Autor fazer prova do cumprimento das leis fiscais juntando cópias das...

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