Acórdão nº 9551098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução15 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART865 N1. CCIV66 ART758 ART759.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/07 IN BMJ N320 PAG407.

Sumário: I - O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia. II - Todavia, para o respectivo credor poder reclamar o crédito por...

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