Acórdão nº 9551010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução15 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/27 ART7 N4 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG130. AC RC DE 1990/06/20 IN CJ T3 ANOXV PAG59.

Sumário: I - As sociedades comerciais podem beneficiar da concessão do apoio judiciário. II - Para tal interessa considerar a situação económica da empresa resultante da conjugação dos seus bens e da possibilidade da requerente deles dispor. III - Mas essa situação económica tem que ser referida à data da formulação do...

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