Acórdão nº 9551290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 381/88 DE 1988/10/25 ART3 N4 ART35 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/05/11 IN CJ T3 ANOXVIII PAG32.

Sumário: I - A nulidade do arrendamento rural, celebrado sem a legal forma escrita, só pode ser invocada pela parte que notificou a outra para redução a escrito do contrato, tendo esta recusado. II - A parte que, sem justificação, assim recusou, não tem legitimidade para arguir a referida nulidade. III - Não há lugar à...

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