Acórdão nº 9510959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

Data10 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART205 ART71 ART72 ART49. CP95 ART172 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG10. AC STJ DE 1993/04/28 IN CJ T2 ANOXVIII PAG208. AC TC DE 1987/11/02 IN BMJ N371 PAG178.

Sumário: I - É unânime o entendimento de que é objecto da máxima reprovação social todo e qualquer comportamento de práticas sexuais, dirigido...

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