Acórdão nº 9510693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB / APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXIV PAG133.

Sumário: I - Logo no artigo 1 do Decreto-Lei n. 387-B/87 se encontram definidos os objectivos do sistema de acesso ao direito e aos tribunais: " destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de...

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