Acórdão nº 9511013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

Data10 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART123.

Sumário: I - A irregularidade da notificação da acusação, por do mandado não constar a data, em nada afectou a sua validade se se demonstra que, posteriormente a tal notificação, decorreram prazos, designadamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT