Acórdão nº 9520976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

Data09 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA COM INTERESSE A REVISTA DO NOTARIADO T1-3 ANO1994 PAG242.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART92 N1 B ART70. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 I N6. L 46/85 DE 1985/09/20 ART44 NA REDACÇÃO DO DL 74/86 DE 1986/04/23.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/01/14 IN CJ T1 ANOXVIII PAG107.

Sumário: I - De acordo com o artigo 44 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, a licença de construção tão só releva para a prática de actos antes de concluída a construção do prédio a que respeitam. II - Concluída a construção de um prédio, para ser lavrada a escritura pública da sua aquisição ou de...

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