Acórdão nº 9421136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART762 N2 ART1137 N1.

Sumário: I - Tendo o autor, gratuitamente e sem indicação de prazo certo, cedido ao réu um apartamento para este ali habitar, ficando estipulado que o uso dessa habitação duraria pelo tempo necessário para que o réu arrendasse casa para residir, ele deve restituir ao autor o...

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