Acórdão nº 9531039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução21 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART14 N1 N5 ART16 N6 ART19 N5.

Sumário: I - Constituem nulidades insanáveis, conduzindo à anulação de todo o processado na expropriação litigiosa por utilidade pública, a omissão das notificações e comunicações dirigidas ao...

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