Acórdão nº 9531015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução21 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CSC86 ART12 N1 N2 ART85 N1 N3.

Sumário: I - Permitindo o pacto social, a deslocação da sede de uma sociedade comercial, dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, não envolve alteração do contrato social e, consequentemente, não está sujeita a escritura pública ou a intervenção notarial na acta que a delibera. II - Em...

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