Acórdão nº 9530575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART462 N1 ART910.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/07/17 IN CJ T4 ANOV PAG192.

Sumário: I - Quando possa concluir-se que a real pretensão da tutela jurisdicional visada é a restituição dos bens móveis vendidos na execução, não há cumulação ilegal de pedidos na acção declarativa onde o autor pede que lhe seja reconhecido que é o dono dos objectos vendidos em arrematação em hasta pública...

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