Acórdão nº 9520436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução19 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 N2 ART371.

Sumário: I - Fica fora da força probatória de um atestado de residência passado por um presidente de Junta de Freguesia o facto que não praticou nem foi objecto da sua percepção, tendo sido...

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