Acórdão nº 9550634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART857.

Sumário: I - Só há novação quando as partes tenham claramente manifestado a vontade de substituir a antiga obrigação pela criação de uma outra em seu lugar. II - A vontade de novar não se...

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