Acórdão nº 9530577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Data14 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART4 ART5 N3 ART6 ART9 N1. CCOM888 ART3 ART238. CCIV66 ART258 ART798 ART799 ART800 ART1161 A.

Sumário: I - Tendo o exportador português remetido a importador francês certa mercadoria por este encomendada sob instruções CAD ( cash against documents ) que foram encaminhadas através de Banco Português que tal aceitou, recebendo o original e uma cópia do FCR ( certificado de recepção do transitário ) que, para o desalfandegamento e levantamento necessários, só deviam ser facultados ao importador mediante a demonstração do respectivo pagamento, é aquele Banco responsável perante o exportador pela inexecução deste acordo traduzida no...

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