Acórdão nº 9310186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CICOM63 ART1 ART3 ART84.

Sumário: I - Celebrado um contrato em que uma das partes se obrigou a construir, em terreno da outra, um edifício em regime de propriedade horizontal, por sua conta e risco, ficando a pertencer algumas das fracções ao dono do terreno e as restantes ao construtor, e clausulando-se que seria suportada por este a contribuição industrial devida pela venda das fracções ao mesmo...

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