Acórdão nº 9421064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1251 ART1253. CCIV66 ART755 N1 F ART759 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T3 ANOI PAG60. AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG118.

Sumário: I - O nosso sistema jurídico consagra a teoria da causa, ou seja, a de que na aquisição bilateral da posse, o " animus " resulta da natureza do acto jurídico por que se transferiu o direito susceptível da posse. II - Do contrato-promessa não deriva a transferência de propriedade para o promitente-comprador que, por isso, não adquire a posse causal nem a formal. III - Não pode...

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