Acórdão nº 9540774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

Data13 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 30/87 DE 1987/07/07 ART24 N3 ART40 N1 A NA REDACÇÃO DA L 89/88 DE 1988/08/05. CPP87 ART283 N1 ART308 N1 ART311 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/05/06 IN CJ T3 ANOXVII PAG315. AC RP DE 1993/11/24 IN CJ T5 ANOXVIII PAG260. AC RC DE 1991/01/16 IN CJ T1 ANOXVI PAG91.

Sumário: I - Não é manifestamente infundada a acusação deduzida contra um arguido pela prática de um crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 24 n.3 e 40 n.1 alínea a) da Lei n.30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.89/88, de 5 de Agosto, com base nos seguintes factos indiciários: - em operação de recrutamento o arguido foi considerado apto para o serviço militar, proclamado recruta e tendo prestado o compromisso de honra de cumprir fielmente as obrigações...

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