Acórdão nº 9520916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

Data12 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR ADM GER.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1 N2. DL 374/89 DE 1989/10/25 ART10 ART13 N3.

Sumário: I - À concessionária de gás natural ( Transgás ) é por lei concedido o direito de constituir servidões administrativas e expropriar bens imóveis. II - Optando pela constituição de servidão administrativa este tem a sua regulamentação própria no Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, não se lhe...

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