Acórdão nº 9410799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 BII. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 C. DL 38523 DE 1951/11/23 ART33 ART68 ART1 §UN ART2 ART30.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/04/30 IN CJ T2 ANOIV PAG526. AC RC DE 1988/02/09 IN CJ T2 ANOXIII PAG103. AC RL DE 1992/11/04 IN CJ T5 ANOXVII PAG182.

Sumário: I - O Tribunal do Trabalho é competente para conhecer do pedido de indemnização emergente de...

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