Acórdão nº 9530981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART494 N1 H ART1513. L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N2 ART2 N4 ART39 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/06/10 IN CJ T4 ANOVI PAG73. AC RL DE 1985/04/30 IN CJ T2 ANOX PAG155. AC RE DE 1985/03/07 IN CJ T2 ANOX PAG276. AC STJ DE 1984/02/09 IN BMJ N334 PAG419. AC RE DE 1979/06/15 IN BMJ N291 PAG549.

Sumário: I - A cláusula, vasada num contrato, de submissão dos conflitos resultantes da sua execução a peritos e a comissão arbitral traduz-se numa cláusula compromissória com os efeitos e...

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