Acórdão nº 9551050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A.

Sumário: I - Na acção de restituição da posse de águas particulares, incumbe ao Autor na petição inicial especificar concreta e precisamente as águas de cuja posse se entende privado e os factos que fundamentam...

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