Acórdão nº 9550770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995

Data04 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM GER - LOCAL.

Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART30 ART53 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/28 IN BMJ N417 PAG630.

Sumário: I - Para efeitos de legitimidade judiciária passiva a Câmara Municipal ou o correspondente Município são designações da mesma pessoa colectiva, pelo que a...

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