Acórdão nº 9510648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995

Data04 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART62.

Sumário: I - Em processo emergente de acidente de trabalho é permitida, na sua fase contenciosa, a expedição de carta precatória para inquirição de...

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