Acórdão nº 9530846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART236 N3.

Sumário: I - A prova da notoriedade da anomalia psíquica que deverá ser feita por dois médicos especializados, tanto pode ser feita por estes como por meio de testemunhas de reconhecida probidade até ao...

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