Acórdão nº 9530602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART604 N1 N2 ART619 N2 ART622 N1 N2 ART822 N1 N2. CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART838 N3 ART864 N1 B ART865 N1.

Sumário: I - Penhorado imóvel em cuja certidão de encargos constavam inscrições de arresto a favor de um Banco que não foi pessoalmente citado para reclamar o seu crédito, movida outra execução pelo Banco que gozava sobre aquele a respectiva garantia patrimonial e feita a penhora sobre o mesmo imóvel, tendo esta sido suspensa por haver penhora anterior...

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